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O Regulamento Geral de Proteção de Dados

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Resumo

Conheça o regulamento geral de proteção de dados e as implicações que tem nos procedimentos das empresas, nos processos de tratamento de dados e nos direitos dos titulares dos dados. 

Objectivo Geral

Aplicar as disposições do regulamento de proteção de dados pessoais em situações diversas e concretas do dia-a-dia e preparar as instituições para agirem em conformidade com o regulamento. 

Competências a Desenvolver

  • Caracterizar as preocupações atuais dos titulares dos dados pessoais com os processos de tratamento de que são alvo os seus dados; 
  • Compreender a evolução da proteção de dados pessoais ao longo do tempo quer em termos mundiais quer em Portugal e a nível europeu; 
  • Identificar os desafios atuais em termos de proteção de dados pessoais;
  • Identificar as novidades do regulamento face às anteriores disposições, nomeadamente o novo modelo de supervisão; 
  • Identificar as entidades envolvidas na proteção de dados; 
  • Identificar e restringir o âmbito de aplicação do regulamento; 
  • Balizar o conceito de pessoas singulares identificáveis; 
  • Analisar os casos particulares dos dados das crianças e dos dados especiais; 
  • Reconhecer a importância do conceito de finalidade no âmbito do tratamento de dados; 
  • Identificar os elementos necessários para fazer testes de compatibilidade de finalidades; 
  • Listar as operações de tratamento de dados possíveis; 
  • Identificar as situações de obrigatoriedade de registo das atividades de tratamento de ados; 
  • Organizar a informação do registo de atividades de tratamento de dados; 
  • Atender a situações especiais de tratamento de dados; 
  • Identificar todas as situações e fundamentos que legitimam o tratamento de dados; 
  • Distinguir os seis fundamentos de licitude; 
  • Caracterizar os processos de consentimento; 
  • Distinguir os princípios que devem orientar o tratamento de dados; 
  • Caracterizar a figura do encarregado de proteção de dados e identificar os seus direitos e obrigações; 
  • Definir o nível de segurança adequado; 
  • Estruturar medidas técnicas e organizativas de segurança dos dados; 
  • Preparar avaliações de impacto, tendo em conta os passos e requisitos desse processo; 
  • Identificar situações de obrigatoriedade de realização de avaliações de imapcto; 
  • Identificar situações de exigência de consulta prévia;
  • Caracterizar as violações de dados pessoais e a obrigatoriedade de notificação da autoridade de controlo; 
  • Identificar as situações de notificação aos titulares dos dados; 
  • Distinguir as vias de recurso ou contestação e responsabilidade; 
  • Distinguir os tipos de sanções e os valores das coimas; 
  • Identificar os critérios de determinação do valor das coimas; 
  • Caracterizar os direitos dos titulares dos dados; 
  • Identificar formas dos titulares dos dados exercerem os seus direitos; 
  • Caracterizar o processo de preparação de uma instituição para agir em conformidade com o regulamento; 
  • Aplicar o regulamento em situações concretas do dia-a-dia.

Destinatários

Este curso destina-se a empresários, gestores, diretores, assessores, responsáveis pelo atendimento ao cliente e todos os profissionais que lidam com dados pessoais no seu contexto de trabalho. Destina-se igualmente a todas as pessoas interessadas em saber de que forma é que podem proteger os seus dados pessoais e exercer os seus direitos. 

Aplicações Práticas

Este curso permite-lhe identificar os processos e procedimentos que precisam de ser criados ou alterados numa instituição para que esta esteja em conformidade com o regulamento e respeite os direitos dos titulares dos dados. Permite-lhe também aplicar o regulamento em situações problemáticas e concretas do dia-a-dia e conhecer como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais. 

Programa

1. Enquadramento

  • Introdução
  • O que é a Proteção de Dados Pessoais?
  • Desafios Atuais em termos de Proteção de Dados
  • Novidades
  • Novo Modelo de Supervisão
  • Entidades Envolvidas na Proteção de Dados
  • O Subcontratante
  • Evolução
  • Evolução da Proteção de Dados em Portugal

2. Âmbito de Aplicação e Conceito de Dados Pessoais

  • Âmbito de Aplicação
  • Conceito de Dados Pessoais
  • Pessoas singulares identificáveis
  • Dados das Crianças
  • Dados Anónimos
  • Dados Especiais

3. Finalidade e Tratamento de Dados

  • Conceito de finalidade
  • Testes de Compatibilidade
  • Critérios de Compatibilidade
  • Check-point:
  • Conceito de Tratamento de Dados
  • Operações de Tratamento de Dados
  • Obrigatoriedade de Registo das Atividades de Tratamento
  • Informação a Constar do Registo de Atividades de Tratamento de Dados
  • Situações Especiais de Tratamento

4. Fundamentos de Licitude

  • Do Consentimento aos Fundamentos de Licitude
  • Os Seis Fundamentos de Licitude
  • O Consentimento
  • O Contrato como Fundamentos de Licitude
  • As Diligências Pré-Contratuais como Fundamentos de Licitude
  • As Disposições Legais
  • Outros Fundamentos de Licitude

5. Princípios Fundamentais do Tratamento de Dados Pessoais

  • Princípio da Livre Circulação de Dados Pessoais
  • Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência
  • Princípio das Finalidades Delimitadas
  • Princípio da Minimização dos Dados e Princípio da Exatidão e Atualização dos Dados
  • Princípio da Limitação da Conservação dos Dados
  • Princípio da Segurança dos Dados
  • Princípio da Responsabilidade
  • Privacidade desde a Conceção e por Defeito

6. O Encarregado de Proteção de dados: Funções, Direitos e Obrigações

  • A Figura do Encarregado de Proteção de Dados
  • A Escolha do DPO e as suas Funções
  • Direitos e Obrigações do DPO

7. A Segurança dos Dados Pessoais e as Avaliações de Impacto

  • O Nível de Segurança Adequado
  • As Medidas Técnicas e Organizativas para Segurança dos Dados
  • Avaliação de Impacto
  • Obrigatoriedade de Realizar Avaliações de Impacto
  • Processo e Requisitos de uma Avaliação de Impacto
  • A Exigência de Consulta Prévia como Resultado da Avaliação de Impacto

8. Violação dos Dados Pessoais, Vias de Recurso, Responsabilidade e Sanções

  • Violação de Dados Pessoais e Notificação da Autoridade de Controlo
  • Notificação aos Titulares dos Dados
  • Vias de recurso ou contestação e responsabilidade
  • Tipos de Sanções
  • Valor das Coimas
  • Critérios de Determinação do Valor das Coimas

9. Direitos dos Titulares dos Dados

  • Direito à Proteção dos Seus Dados Pessoais e o Direito à Curiosidade
  • Direito de Informação
  • Direito de Acesso
  • Direito de Retificação
  • Direito ao Apagamento dos Dados (ou Direito a ser Esquecido)
  • Direito à Limitação do Tratamento
  • Direito à Notificação
  • Direito à Portabilidade dos Dados
  • Direito de Oposição
  • Direito a Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas
  • Limitações aos Direitos dos Titulares de Dados
  • Direito a Exercer os Direitos – Como Exercer e Responder a Direitos dos Titulares dos Dados

10. Aplicações Práticas

  • Preparar uma Instituição para Agir em Conformidade com o Regulamento
  • Aplicar o Regulamento em Situações Concretas do Dia-a-dia

Funcionamento

  • Este curso tem apoio do formador, que esclarecerá as suas dúvidas através de um fórum de discussão, onde poderá colocar as suas questões a qualquer momento durante a duração do curso.
  • O curso encontra-se estruturado em aulas, que estão num formato cumpridor dos standards internacionais de e-learning.
  • Cada aula tem uma duração média estimada de 2 horas.
  • Pode aceder às aulas a qualquer hora do dia ou da noite, bem como fins-de-semana e feriados, em função da sua disponibilidade e disposição, tendo apenas a restrição de ter de terminar o curso até ao último dia de formação.
  • As aulas são disponibilizadas na sua Área de Membro de 2 em 2 dias, podendo frequentar cada aula desde o dia em que é disponibilizada até ao último dia de formação. O curso só termina 5 dias depois de ser disponibilizada a última aula.
  • Pode ainda interromper uma aula a qualquer momento e recomeçá-la mais tarde, podendo frequentar cada aula quantas vezes desejar.
  • No final de cada aula tem a possibilidade de efectuar o download de alguns materiais de formação para gravar no seu computador ou imprimir.
  • No final do curso receberá um Certificado de Formação Profissional caso frequente pelo menos 80% das aulas, realize os trabalhos e os testes propostos, participe nas discussões online e tenha avaliação final positiva.
  • Esta formação é certificada e, como tal, a emissão do certificado é feita através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) do Estado Português e as competências desenvolvidas são registadas no Passaporte Qualifica.

Requisitos

  • Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador ou um tablet com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web), como o Chrome, Safari, Firefox ou Internet Explorer.
  • Pode aceder ao curso a partir de qualquer computador (por exemplo, em casa e no escritório), tablet ou smartphone. 
  • Não necessita de instalar quaisquer programas no seu computador para poder aceder ao curso.
  • Este curso não exige qualquer conhecimento prévio do tema.

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