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Regulamento de Formação e Condições Gerais de Utilização

Os presentes termos e condições de serviço regulam as relações entre o cliente do serviço EVOLUI.COM® pessoa física e individual adiante designado de cliente, e a entidade que fornece os serviços, Cação e Melo, Consultores de Gestão Lda., adiante designada de EVOLUI.COM®, marca registada que detém. A utilização dos serviços EVOLUI.COM® implica a aceitação e concordância com os termos e condições de serviço por parte do Cliente, que consubstanciam um contrato de prestação de serviços de formação e um regulamento de formação.

1. Utilização única e individual

1.1. O registo como Membro no EVOLUI.COM® e a frequência de cursos implica a aceitação do regulamento de formação e condições gerais de utilização. Ao Cliente é dada a possibilidade de consultar, ler com atenção e decidir se aceita ou não o regulamento e as condições gerais de utilização, sendo vedado o registo e a frequência de cursos a Clientes que não concordem com os termos do regulamento e das condições gerais de utilização. Com a aceitação destes termos, é registado o dia, hora e IP do Cliente, como forma de confirmar a sua aceitação.

1.2. O registo como Membro no EVOLUI.COM® e qualquer inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo cliente. O Nome de Utilizador (Login) e Código de Acesso (Password) correspondentes a um Membro (registo/ficha de formando) apenas podem ser utilizados pelo Cliente e não podem ser cedidas ou utilizados por terceiros, incluindo entidades que tenham financiado a inscrição do Cliente.

1.3. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e- mail constante no registo do Cliente destinam-se única e exclusivamente ao Cliente e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.

1.4. Todos os textos, imagens, serviços interactivos e demais serviços disponibilizados pelo EVOLUI.COM® ao destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Cliente e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade, mesmo que tenham assumido o pagamento dos custos de frequência do curso.

1.5. Não obstante a utilização ser individual e intransmissível, o cliente pode solicitar a facturação dos serviços a terceiros, que assumam o pagamento das inscrições.

1.6. O Cliente reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro do site do EVOLUI.COM® são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais.

2. Dados do registo de Cliente

2.1. Ao efectuar um registo no EVOLUI.COM® (situação também conhecida por "Tornar-se membro do EVOLUI.COM®) o Cliente deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados.

2.2. O Cliente declara, através da aceitação do presente Regulamento de Formação e Condições Gerais de Utilização, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efectuar um registo no EVOLUI.COM® constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.

2.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no formulário de registo e/ou comunicados ao EVOLUI.COM® estão protegidos pela Lei nº 67/98 de 26 de Outubro e são os estritamente necessários para identificar o Cliente e constarão de uma base de dados que será utilizada pelo EVOLUI.COM® de tal forma a que seja possível manter em funcionamento o EVOLUI.COM® e/ou prestar serviços ao Cliente.

2.4. O Cliente tem direito a consultar e alterar os dados relativos à sua inscrição bastando para isso que contacte, por escrito, o EVOLUI.COM®. O EVOLUI.COM® envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Cliente alterar os seus dados através do próprio web site EVOLUI.COM® mediante digitação do Nome do Utilizador e Código de Acesso, sem que no entanto se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento.

2.5. O tratamento destes dados é da responsabilidade do EVOLUI.COM® que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os ceder a terceiros.

3. Utilização reservada de textos, imagens e serviços

3.1. Os textos, imagens, sons, serviços interactivos e demais materiais ou serviços disponibilizados pelo EVOLUI.COM®, adiante designados por conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de frequência de um curso do EVOLUI.COM®.

3.2. O cliente pode gravar e imprimir os conteúdos que, no âmbito da formação que estiver a frequentar, lhe forem disponibilizados mas apenas para efeitos da sua aprendizagem.

3.3. O Cliente não pode ceder os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los no todo ou em parte nem utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários, de auto-promoção ou formação de terceiros, mesmo que mencione a fonte. O Cliente reconhece ainda que não pode ceder os conteúdos de formação inclusivamente à quaisquer entidades que lhe tenham pago a inscrição no curso que está a frequentar ou frequentou.

3.4. O Cliente não pode igualmente utilizar o logótipo do EVOLUI.COM® em qualquer circunstância, ainda que seja no âmbito de trabalhos realizados nos cursos que frequentar no EVOLUI.COM®.

3.5. No caso de publicar online trabalhos realizados no âmbito dos cursos que frequentar no EVOLUI.COM®, e caso pretenda utilizar o nome do EVOLUI.COM®, o Cliente deverá mencionar "este trabalho foi realizado pelo formando (nome do Cliente) no âmbito do curso (nome do curso) do EVOLUI.COM® e é da inteira responsabilidade do seu autor", assumindo assim toda a responsabilidade pelo seu conteúdo e divulgação e isentando o EVOLUI.COM® de qualquer responsabilidade.

3.6. Todos os conteúdos disponibilizados no ou pelo EVOLUI.COM® são propriedade do EVOLUI.COM® e/ou entidades ou indivíduos parceiros do EVOLUI.COM® e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

3.7. Os recursos didácticos, conselhos, opiniões, textos, imagens que não tenham o logótipo do EVOLUI.COM® e demais informação disponibilizada é da responsabilidade dos autores, sejam eles formadores ou das entidades parceiras que os desenvolvem, e que estão expressamente indicadas na página de descrição de cada curso, não veiculando qualquer posição oficial ou responsabilidade do EVOLUI.COM®.

4. Regras de conduta

4.1. O Cliente aceita reger-se por regras e condutas de boa educação conforme os usos e costumes de Portugal e obriga-se a dirigir- se e interagir com os colaboradores, formadores e restantes clientes do EVOLUI.COM® de forma correcta e educada.

4.2. O EVOLUI.COM® reserva o direito de editar ou remover quaisquer mensagens colocadas pelo cliente no fórum de discussão dos cursos, caso estejam a provocar distúrbios ao bom funcionamento do curso, ou sejam ofensivas ou alheias às matérias dos cursos e reserva-se o direito de suspender a utilização do serviço por parte do cliente caso essa prática se repita ou seja considerada grave.

4.3. O Cliente reconhece que fica impedido de:

5. Requisitos de utilização

5.1. A utilização do serviço EVOLUI.COM® apenas é possível se o Cliente dispuser de acesso a um computador com ligação à Internet (preferencialmente de banda larga, como o ADSL) e um browser (programa para navegar na web), como o Internet Explorer, Firefox, Google Chrome ou Apple Safari, devidamente actualizados nos últimos 6 meses. É ainda necessário que o Cliente tenha competências actualizadas no domínio das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) e seja maior de idade. A frequência de cursos de formação implica igualmente a aceitação do Regulamento de Formação e das Condições Gerais de Utilização.

5.2. O cliente compromete-se ainda a, antes de proceder à inscrição, garantir o cumprimento dos requisitos adicionais e necessários à frequência de um determinado curso, nomeadamente ao nível do equipamento, software, competências, experiência profissional, habilitações académicas e domínio de línguas estrangeiras entre outros que sejam mencionados na página de descrição do curso que pretende frequentar e entregar todos os documentos comprovativos desse cumprimento.

5.3. O Cliente é responsável por todos os custos relacionados com o equipamento e ligação à Internet, nomeadamente com os custos em que possa incorrer para estabelecer e utilizar uma ligação à Internet, assim como com os custos das reparações dos equipamentos ou upgrade dos mesmos e a impressão de recursos didácticos.

5.4. O Cliente é responsável pela falta de condições técnicas que o impossibilitem de frequentar o curso, no seu todo ou em parte, como é o caso de avaria no computador, problemas com firewalls ou sistemas de protecção instalados, como por exemplo anti-vírus, e problemas de acesso à Internet, entre outros.

5.5. Em caso de problemas de ordem técnica, como avarias no computador ou problemas de acesso à Internet, o Cliente é responsável por assegurar alternativas, não podendo imputar ao EVOLUI.COM® quaisquer responsabilidades nessa área.

5.6. O Cliente é ainda responsável por garantir o domínio das competências em tecnologias de informação e comunicação (TIC) necessárias à frequência plena dos cursos de formação, garantindo que detém essas competências no momento em que o curso se vai iniciar.

5.7. O cliente responsabiliza-se ainda por todos os acontecimentos do foro pessoal e profissional que lhe impeçam a frequência, na totalidade ou em parte, dos cursos em que se inscreve, e para as datas seleccionadas, como são o caso dos compromissos profissionais inesperados, problemas com familiares, doenças, dificuldades em aceder ao e-mail, dificuldades em acompanhar o ritmo ou o grau de exigência do curso, assim como por alterações das suas necessidades formativas ou do seu contexto profissional.

6. Inscrições e pagamentos

6.1. O registo de membro no EVOLUI.COM® é gratuito.

6.2. O Cliente deve pagar ao EVOLUI.COM® as quantias relativas à utilização dos cursos que pretende frequentar, quantias essas que estarão devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada curso, e que serão devidas assim que o Cliente efectua a inscrição nos cursos que pretende frequentar.

6.3. O Cliente apenas tem acesso ao curso pretendido após efectuar a respectiva inscrição, efectuar o respectivo pagamento e comprovar o seu pagamento quando assim exigido e apenas a partir da data de início do curso.

6.4. O Cliente pode inscrever-se em qualquer curso desde que seja maior de idade e cumpra os requisitos estipulados no ponto 6. No caso dos cursos com requisitos específicos ao nível da qualificação ou da experiência, o Cliente deve fazer prova dos mesmos. O Cliente pode inscrever-se no curso até ao dia em que este começar e desde que existam vagas e directamente no site, a partir da página que descreve o curso. O Cliente pode inscrever-se online, através do website do EVOLUI.COM®, telefonicamente ou por e-mail. Depois do curso começar, e desde que este ainda tenha vagas, o Cliente pode inscrever-se no curso mas apenas por telefone e por e-mail, e não online, e desde que o EVOLUI.COM® considere que o Cliente tem condições para recuperar o tempo perdido. Neste caso, o Cliente, apesar de não perder nenhuma aula, assume a responsabilidade por ter menos dias de acesso ao curso.

6.5. Depois de confirmado o cumprimento de requisitos dos cursos, os formandos são seleccionados por ordem de chegada da inscrição e do pagamento da inscrição e reserva da vaga. No caso dos cursos que tenham número máximo de participantes, os formandos serão seleccionados por ordem de chegada do pagamento para reserva da vaga.

6.6. O Cliente reconhece que, excepto nos casos assinalados, não existe número mínimo ou máximo de participantes nos cursos.

6.7. O Cliente é responsável por todas as taxas cobradas pelos bancos ou por entidades financeiras através das quais efectue o pagamento da inscrição e por fazer chegar ao EVOLUI.COM® a totalidade do valor da inscrição.

6.8. O Cliente reconhece que, caso pague apenas uma parte do valor da inscrição e não a totalidade, o valor pago funciona como sinal e não será devolvido nem dará direito a nenhum crédito futuro caso, perdendo o Cliente o direito ao mesmo.

6.9. Antes de efectuar o pagamento da sua inscrição num curso, o Cliente pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

6.10. O Cliente reconhece que até efectuar o pagamento da inscrição não poderá frequentar o curso nem terá a sua vaga assegurada e que o facto de se ter inscrito primeiro que outros Clientes não lhe dá prioridade no acesso a vagas, que são ocupadas por ordem de chegada de pagamentos.

6.11. Depois de efectuar o pagamento de uma inscrição, o Cliente reconhece que reservou uma vaga para si e, como tal, só pode alterar a data do curso caso o EVOLUI.COM® o autorize.

6.12. O EVOLUI.COM® permite a alteração da data de início do curso até à véspera deste se iniciar e para uma das próximas datas disponíveis do curso, excepto no caso dos cursos com número de vagas limitado em que o adiamento do curso apenas é possível se outro Cliente manifestar interesse em ficar com a vaga. Caso o curso já se tenha iniciado, já não é possível alterar a data de início do curso.

6.13. O Cliente apenas pode solicitar a troca de um curso por outro, de igual valor ou inferior, até à data de início do curso ou, caso o curso tenha começado, desde que ainda não tenha acedido a nenhuma aula nem ao fórum de discussão e desde que o curso em que se inscreveu inicialmente não tenha número de vagas limitado. Caso a troca seja feita por um curso de valor inferior, a diferença não será devolvida e ficará em crédito, para utilização futura do cliente, sem prazo associado.

6.14. Em caso de adiamento de inscrição, os valores pagos ficam retidos na empresa até o Cliente indicar qual a data de início pretendida.

6.15. Caso o Cliente pretenda cancelar a sua inscrição num curso com número de vagas limitado, os valores pagos não são devolvidos nem ficam em crédito, sendo considerada uma desistência, perdendo o Cliente quaisquer direitos sobre os valores pagos.

6.16. Caso o Cliente cancele a sua inscrição depois de já ter pago a sua inscrição, excepto no caso dos cursos com número de vagas limitado, os valores pagos não são devolvidos e ficam em crédito, não tendo, no entanto, prazo para serem utilizados.

6.17. Em caso de cancelamento da inscrição com direito a crédito ao Cliente, o Cliente pode, no entanto, solicitar, a título extraordinário, a devolução dos valores pagos suportando a taxa de processamento administrativo respectiva, reservando-se ainda o EVOLUI.COM® ao direito de debitar adicionalmente um montante igual a 5% do valor em questão nos casos dos pagamentos por cartão de crédito ou multibanco, com um mínimo de 10 euros e 10 euros nos restantes casos, comprometendo-se a efectuar a devolução no prazo de 30 dias úteis após o envio do comprovativo de IBAN da conta do cliente.

6.18. Caso o Cliente não frequente o curso nas datas escolhidas, por motivos não imputáveis ao EVOLUI.COM®, o Cliente não tem direito a qualquer devolução ou crédito, sendo considerada uma desistência e perdendo quaisquer direitos sobre os valores pagos, usufruindo no entanto da possibilidade de se reinscrever no curso ou de solicitar medidas de remediação ou prolongamentos de acesso.

6.19. O Cliente, ao completar a inscrição, terá de indicar os dados de facturação e o método de pagamento que prefere usar para pagar a inscrição, podendo solicitar, a qualquer momento a alteração do método de pagamento da inscrição. Deverá ainda, nesse momento, confirmar os dados pessoais que constam no seu perfil de membro, como o nome, data de nascimento, etc. e que irão ser utilizados para efeitos de emissão do certificado de formação profissional.

6.20. O Cliente reconhece que caso pretenda usufruir de descontos de vales de desconto, cartão jovem ou descontos fornecidos a entidades parceiras, não poderá acumular esses descontos entre si ou com outras promoções em vigor sobre o preço normal do curso e que deve enviar para o EVOLUI.COM® os vales devidamente preenchidos ou cópia do cartão jovem ou o documento comprovativo da sua relação com a entidade parceira e que, caso não o faça, não lhe serão aplicados quaisquer descontos ficando os valores parciais já pagos como sinal de pagamento da inscrição.

6.21. O Cliente reconhece que após efectuar o pagamento de uma inscrição na íntegra, não poderá aplicar, retroactivamente, quaisquer vales de desconto, cartão jovem ou descontos fornecidos a entidades parceiras, que o valor do desconto não lhe será reembolsado e que, para usufruir dos descontos deverá enviar os vales ou comprovativos de desconto antes ou no momento em que efectua o pagamento do valor como desconto já aplicado.

6.22. Nos dois dias seguintes a efectuar o pagamento, o Cliente poderá solicitar a alteração dos dados de facturação que indicou, sem custos adicionais. Findo esse prazo, os pedidos de alteração dos dados de facturação ou de dados das vendas a dinheiro recebidas estão sujeitos à devolução dos originais das mesmas e ao pagamento de uma taxa de processamento administrativo.

6.23. No caso do Cliente efectuar o pagamento da inscrição por cartão de crédito, o EVOLUI.COM® compromete-se a garantir a privacidade dos dados do titular do cartão e da transacção e a cumprir as normas da Redunicre quanto à segurança e transmissão dos dados de pagamento com cartão e a não transmitir esses dados a terceiros. O EVOLUI.COM® compromete-se ainda a dar resposta a qualquer solicitação que o titular do cartão apresente, em prazo não superior a 2 dias.

6.24. O Cliente reconhece que, ao efectuar o pagamento de uma inscrição por cartão de crédito, está a pretender reservar a sua vaga, pelo que o débito do valor da transacção na sua conta- cartão poderá ser imediato, ainda que a data de início do curso/de prestação do serviço seja futura.

6.25. O EVOLUI.COM® compromete-se a restituir os valores pagos em caso de não conseguir garantir o funcionamento do curso nas condições e datas inicialmente previstas, em caso de cancelamento dos cursos ou não existência de número mínimo de formandos.

6.26. Os valores pagos pelo Cliente estão isentos de IVA e incluem os custos de uma emissão e expedição do certificado caso tenha aproveitamento no curso.

7. Frequência da formação

7.1. Nos cursos de auto-aprendizagem, o Cliente dispõe de 60 dias para terminar o curso, a partir do momento em que se inscreve nele. Nos restantes cursos em e-learning, é disponibilizada uma nova aula de dois em dois dias e à meia-noite desses dias, sendo que no primeiro dia é disponibilizada uma aula de acolhimento, dois dias depois a primeira aula do curso, dois dias de pois dessa data a segunda aula do curso e assim sucessivamente. Após ter sido disponibilizada a última aula do curso, o cronograma inclui ainda 5 dias extra para o Cliente terminar a formação. O cronograma da formação é comunicado ao Cliente antes deste proceder à inscrição no curso, através do website ou do e-mail e o mesmo não pode ser alterado durante a formação sem o consentimento escrito de todos os formandos que se encontram a frequentar o curso. O mesmo se aplica a cursos que tenham sessões presenciais marcadas para determinados dias e locais e cuja alteração carece de autorização unânime. Nos cursos são em formato presencial ou blended-learning, o cronograma das sessões presenciais é comunicado ao Cliente por e-mail, sendo mencionados os dias, as horas e os locais das sessões presenciais. Os cronogramas dos cursos são ainda disponibilizados online na área privada do Cliente.

7.2. Uma vez iniciado o curso, o Cliente tem acesso ao mesmo 24 horas por dia, desde as 0 horas do primeiro dia até às 23h59 do último dia de acesso ao curso. No caso das formações modulares, o Cliente tem acesso a cada módulo desde as 0 horas do primeiro dia de cada módulo até às 23h59 do último dia de acesso ao módulo.

7.3. Os critérios de avaliação dos cursos são especificados na página que descreve o curso, consultável antes do Cliente se inscrever no curso, e podem incluir a avaliação dos trabalhos propostos nas aulas individuais ou em grupo, o resultado dos testes de avaliação e a participação online. O peso específico de cada um destes elementos no apuramento da classificação final é apresentado e discutido no início de cada curso, no fórum de discussão ou na primeira aula.

7.4. Durante o período do curso, é dever do Cliente frequentar o mesmo, garantindo uma assiduidade mínima que é especificada para cada curso e que nunca é inferior a 80% e que pode atingir os 95%, a realização das propostas de trabalho e dos testes de avaliação e a participando online nas dinâmicas propostas pelos formadores. No caso dos cursos com sessões presenciais, o Cliente reconhece que não existem tolerâncias e que qualquer atraso é registado para efeitos de assiduidade.

7.5. Durante a frequência dos cursos com formador, o Cliente tem direito a uma tutoria prestada por um formador certificado através de fórum de discussão onde é garantida uma resposta no prazo de 48 horas após a colocação da mensagem, não sendo aceites trabalhos entregues por e-mail ou correio ou colocados em outros fóruns que não os do respectivo curso. A tutoria não inclui a discussão ou análise de questões que vão além das temáticas do curso nem consultoria.

7.6. É função do formador disponibilizar recursos didácticos através da plataforma, outros recursos adicionais ou complementares, corrigir trabalhos identificando pontos positivos e elementos de melhoria e verificar se os mesmos foram feitos, esclarecer dúvidas sobre as matérias e fazer a ponte entre o formando e o EVOLUI.COM®.

7.7. Cabe aos técnicos de apoio ao Cliente apoiar o Cliente em questões não directamente relacionadas com as temáticas do curso, como esclarecer os objectivos e programa do curso, as edições disponíveis, o funcionamento do curso e da plataforma.

7.8. O Cliente poderá ainda recorrer ao Coordenador Pedagógico do curso caso considere que existem falhas pedagógicas no curso, que o desempenho do formador não é adequado ou que os técnicos de apoio ao Cliente não conseguiram responder correctamente às suas questões. Cabe ao coordenador pedagógico assegurar o apoio à gestão da formação, o acompanhamento pedagógico de acções de formação e a articulação com os formadores e com o gestor de formação. Em última instância, o Cliente poderá recorrer ao Gestor da Formação a quem compete a definição da política de formação, o planeamento, execução, acompanhamento, controlo e avaliação do plano de actividades, a gestão dos recursos e as relações externas, ou à gerência da empresa.

7.9. O Cliente reconhece que para ter aproveitamento no curso terá de cumprir os critérios de avaliação do curso e que são comunicados pelo formador nos dois primeiros dias de acesso ao curso, ou nas aulas (no caso dos tutoriais) ou no fórum de discussão.

7.10. O Cliente reconhece que o facto de não ler as mensagens colocadas no fórum de discussão não o isenta de responsabilidades no não cumprimento dos critérios mínimos de aprovação no curso.

7.11. O Cliente reconhece que, caso a sua inscrição tenha sido paga pela sua entidade patronal, esta tem direito a ser informada sobre a progressão da sua aprendizagem e a solicitar um relatório de avaliação no final da formação, suportando para tal as despesas associadas.

7.12. Uma vez comunicada a avaliação do Cliente, este tem o direito de solicitar, a título gratuito, e no prazo de 48 horas após comunicada a classificação, a revisão da sua classificação no curso. Findo esse prazo ou caso o Cliente pretenda um relatório de avaliação, terá de suportar as despesas associadas à consulta dos processos de avaliação.

7.13. Exclusivamente nos cursos totalmente online, e no prazo máximo de 3 dias após o curso terminar, o Cliente tem direito a solicitar uma extensão do prazo de acesso ao curso por 5 ou 10 dias caso não tenha conseguido terminar o curso no prazo, suportando para tal as despesas de prolongamento de prazo associadas e que são de € 19,90 e € 24,90 respectivamente.

7.14. No caso do Cliente ter reprovado a um curso, e no prazo de 30 dias após o curso terminar, o Cliente tem direito a reingressar no curso mediante o pagamento adicional de 50% do valor a que o curso estiver a ser comercializado nesse momento.

7.15. O Cliente reconhece que podem existir falhas no acesso ao site do EVOLUI.COM®, nomeadamente para actualização técnica do site, planeadas ou não e que apenas tem direito a medidas compensatórias caso essas falhas se prolonguem por mais de 48 horas seguidas ou interpoladas ao longo do curso.

8. Declarações de frequência e certificados de formação profissional

8.1. O Cliente reconhece que o EVOLUI.COM® se reserva ao direito de exigir cópias dos documentos de identificação para emissão do certificado de formação profissional.

8.2. O Cliente tem direito a uma declaração de inscrição gratuita, processada por computador, que atesta que está inscrito num curso, bastando para tal fazer download da mesma a partir da sua área de membro durante a duração do curso. O Cliente pode solicitar a emissão dessa declaração em papel timbrado e assinado pela direcção do EVOLUI.COM®, suportando a taxa de serviço respectiva, que terá igualmente de ser suportada no caso do Cliente pretender a declaração antes do curso se iniciar ou depois dele ter terminado.

8.3. Apenas é emitido o certificado de formação profissional ao Cliente se este obtiver uma classificação final no curso de suficiente, bom ou muito bom. Em caso de reprovação, o Cliente pode solicitar a emissão de uma declaração de frequência em papel timbrado e assinado pela direcção do EVOLUI.COM®, suportando a taxa de serviço respectiva, sendo que nessa declaração é mencionado que o Cliente frequentou a formação mas que reprovou.

8.4. Os certificados são emitidos no prazo de 15 dias úteis após o curso terminar e expedidos em correio normal para a morada indicada pelo Cliente no momento em que completou a inscrição. No entanto, o Cliente pode solicitar a emissão urgente (em 48 horas) do certificado assim como o envio em correio azul ou o registo de correio, suportando as taxas de serviço e portes associados.

8.5. Caso o certificado seja emitido com dados incorrectos, por erro imputável ao EVOLUI.COM®, o cliente tem direito à reemissão gratuita de novo certificado, desde que devolva o certificado originalmente emitido. Caso o certificado original não possa ser devolvido, a emissão do certificado é cobrada como se se tratasse de uma segunda via do certificado.

8.6. No prazo de 5 anos após o curso terminar, o Cliente pode solicitar a emissão de uma segunda via do certificado ou a alteração dos seus dados pessoais que constam no mesmo (por exemplo, colocar o nome completo ou corrigir a data de nascimento ou os dados do documento de identificação), suportando a taxa de serviço respectiva. Caso o Cliente seja residente num país estrangeiro e pretenda a reemissão e reexpedição do certificado para um país estrangeiro, ou caso pretenda uma segunda via do mesmo, deverá ainda suportar os custos postais adicionais.

8.7. O Cliente reconhece que o EVOLUI.COM® não pode ser responsabilizado por o Cliente receber o certificado danificado por maus tratos no manuseamento postal, devendo o Cliente reclamar junto dos CTT fazendo-se acompanhar do envelope do EVOLUI.COM® que menciona a expressão "não dobrar" do cartão que foi incluído no envelope e exigir aos CTT o pagamento dos custos associados à emissão de uma segunda via do certificado.

8.8. Caso o Cliente não disponha de uma caixa de correio suficientemente grande onde o envelope que contém o certificado possa ser colocado e o carteiro deixe um aviso de recepção para o mesmo ser levantado, e o Cliente não o faça no prazo fazendo com que o certificado seja devolvido ao EVOLUI.COM®, o Cliente reconhece que terá de suportar as despesas de reexpedição do certificado e os respectivos portes. O mesmo acontece caso o Cliente indique uma morada incompleta ou errada.

8.9. O Cliente reconhece que no caso de lhe ter sido oferecida uma inscrição num curso, como as decorrentes de oferta dos denominados "vales de oferta" de outros clientes, tem direito frequentar o curso, ao acompanhamento por parte do tutor do curso e à avaliação mas que a emissão de certificado está sujeita ao pagamento da taxa de serviço correspondente, devendo o Cliente solicitar essa emissão.

8.10. O Cliente pode solicitar a emissão do certificado de formação em língua estrangeira suportando a taxa de serviço correspondente. Neste caso, receberá o certificado original, que está incluído no preço, e o certificado em língua estrangeira.

8.11. No curso de formação inicial de formadores a emissão do certificado é substituída pela comunicação ao IEFP da conclusão do curso, através da plataforma para tal disponibilizada.

9. Reclamações

9.1. O Cliente tem direito a reclamar. As reclamações podem ser feitas por telefone ou, preferencialmente, por forma escrita e dirigidas à gerência da empresa. O Cliente tem ainda à disposição o livro de reclamações no local de atendimento ao público.

9.2. Caso o Cliente não tenha possibilidade de elaborar a reclamação por escrito, o EVOLUI.COM® elabora internamente um documento com os elementos apresentados pelo Cliente, onde consta a identificação do Cliente, a natureza, o local e a data da reclamação e, caso seja necessário, solicita ao Cliente que verifique se foram detalhados todos os aspectos da reclamação e inclua eventuais dados ou documentos adicionais antes de a registar na ficha de Cliente e a comunicar internamente para que a mesma possa ser tratada.

9.3. O tratamento das reclamações passa pela análise da situação, da procura das causas que deram origem à mesma assim como os responsáveis directos, sendo posteriormente desencadeadas as medidas correctivas consideradas adequadas por forma a corrigir a situação ou medidas preventivas de situações futuras similares.

9.4. A reclamação é tratada no prazo máximo de 8 dias úteis sendo a decisão comunicada ao cliente pelo mesmo método que este usou para apresentar a reclamação.

9.5. Ao Cliente é reservado o direito de contestar a decisão, abrindo-se novamente a reclamação. Caso o Cliente não responda no prazo de 5 dias, considera-se aceite a resposta e a reclamação é arquivada para posterior tratamento estatístico.

9.6. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações em Portal do Consumidor.

10. Suspensão do serviço e alterações de condições de serviço

10.1. As presentes Condições Gerais de Utilização, quando aceites pelo Cliente, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Cliente e o EVOLUI.COM®.

10.2. Outras condições de formação podem ser determinadas em contratos específicos e complementares de formação, cujas condições se consideram aceites com o início da formação por parte do formando, ou caso não sejam contestadas no prazo de 48 horas após o envio do referido contrato por e-mail e se, posteriormente a isso, o Cliente pagar o valor da inscrição.

10.3. O EVOLUI.COM® reserva-se ao direito de renunciar o contrato a qualquer momento, caso o Cliente viole, ameace violar ou demonstre que não pretende vir a cumprir as Condições Gerais de Utilização, se tal for exigido ao EVOLUI.COM® por condições legais ou se a disponibilização do site ao Cliente deixar de ser, na opinião do EVOLUI.COM®, viável financeiramente, sem direito a qualquer medida compensatória ou indemnização.

10.4. Este contrato, bem como qualquer interpretação ou disputa a ele relativa, rege-se pela legislação Portuguesa com as ressalvas especificadas neste contrato. Para resolução de litígios emergentes, considera-se competente o foro da comarca da Figueira da Foz, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

10.5. O Cliente poderá renunciar o contrato através de comunicação escrita ao EVOLUI.COM® com uma antecedência mínima de 30 dias relativa à data de início do curso. O Cliente obriga-se a cessar toda e qualquer utilização, directa ou indirecta, do serviço EVOLUI.COM® após a data de término do contrato, pagando ao EVOLUI.COM® toda e qualquer quantia que ainda mantenha em dívida.

10.6. As Condições Gerais de Utilização não poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Cliente pelo meio que o EVOLUI.COM® considerar mais conveniente. Apenas após a aceitação das novas Condições por parte do Cliente poderão estas vigorar.

10.7. Se o Cliente comunicar a sua não-aceitação das alterações às Condições Gerais de Utilização deverá, de imediato, cessar a utilização do serviço EVOLUI.COM® e caso esteja a frequentar algum curso, será reembolsado do valor correspondente aos dias do curso que ainda restavam, face à duração total dos cursos.

10.8. Se o Cliente não comunicar expressamente a sua aceitação das novas Condições mas mantiver a utilização do site, a aceitação das mesmas é assumida tacitamente.

10.9. O Cliente reconhece que, mesmo que renuncie às Condições Gerais de Utilização, poderá ser responsabilizado judicialmente por violação de direitos de autor, ofensas, dívidas e por todas as consequências que possam advir, directa ou indirectamente, da má utilização do serviço EVOLUI.COM® e/ou dos seus conteúdos e que as provisões relativas à utilização reservada de textos, imagens e serviços, às regras de conduta e dados do registo de Cliente sobrevivem ao término do contrato, mantendo-se em vigor mesmo depois do fim da relação entre o Cliente e o EVOLUI.COM®.

10.10. O EVOLUI.COM® reserva-se ao direito de renunciar o contrato em qualquer outra circunstância, bastando para isso que notifique o Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias, desde que reembolse o Cliente de quaisquer importâncias pagas relativas a inscrições de cursos que ainda não se iniciaram.