Resumo
Conheça o enquadramento legal da insolvência e recuperação de empresas preconizado pelo Programa Capitalizar.
Objetivo Geral
- Identificar as atualizações no Instituto da Insolvência no contexto do Programa Capitalizar em conformidade com o Decreto-Lei n.º 79/2017;
- Identificar as alterações realizadas no PER ao abrigo do mesmo diploma;
- Identificar o âmbito do RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas;
- Aplicar o regime jurídico de conversão de créditos em Capital em situações concretas;
- Circunscrever o âmbito de intervenção do Mediador da Insolvência/Recuperação de Empresas;
- Articular a legislação nacional com as Diretivas Europeias;
- Aplicar o Regime da Insolvência Transfronteiriça.
Competências a Desenvolver
Aplicar o novo enquadramento legal sobre insolvência e recuperação de empresas em contextos concretos e reais.
Destinatários
Este curso destina-se a gestores de empresas, consultores, gestores de recuperação de empresas e gestores de insolvência, advogados, solicitadores e todos os profissionais interessados no tema.
Aplicações Práticas
Este curso permite-lhe identificar o novo enquadramento legal sobre insolvência e recuperação de empresas no contexto do Programa Capitalizar.
Programa
1. A Insolvência integrada no Programa Capitalizar:
- Os Cinco Eixos do Programa Capitalizar na Dinamização Económica do Tecido Económico Português e Prevenção da Insolvência (com referência ao Decreto-Lei n.º 79/2017)
2. A Revisão do PER e as Melhorias Preconizadas
- Aposta na Credibilização do Processo Especial de Revitalização (PER) enquanto Instrumento de Recuperação, Reforçando-se a Transparência e a Credibilização do Regime
- A Aplicação do PER em Exclusivo às Empresas (com referência ao Decreto-Lei n.º 79/2017)
3. O RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
- A Simplificação do Processo de Recuperação de Empresas
- A Possibilidade de Promover Negociações com os Credores pela Obtenção de um acordo para a Recuperação
- As Condições Fiscais Previstas pela Adesão ao RERE
- A Propiciação ao Ambiente Favorável à Negociação com os Credores
4. O Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital
- A Conversão de Capitais Próprios Negativos em Créditos de Capitais Mediante Acordo Prévio dos Credores
- As Condições de Acesso à Conversão
5. O Mediador da Insolvência
- A Articulação do Mediador da Insolvência/Recuperação de Empresas com o RERE na Negociação com os Credores e no
- Diagnóstico da Situação Económica das Empresas
- A Certificação Prévia pelo IAPMEI dos Mediadores da Insolvência/Recuperação de Empresas
- A Função de Assessoria do Mediador no Meio Empresarial na Prevenção da Insolvência
6. O Novo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Publicação da Diretiva (EU) 2019/1023
- O Novo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho
- As Intenções da Diretiva (EU) 2019/1023
- O Posicionamento do Ordenamento Jurídico Português Face à Linha de Evolução das Atuais Diretrizes Europeias em Matéria de Insolvência
7. O Regime da Insolvência Transfronteiriça
- A Entrada em Vigor do Regulamento Europeu 2015/848
- O Âmbito Geográfico da Aplicação do Regulamento
- O Âmbito Material da Aplicação do Regulamento
Funcionamento
- Este curso tem apoio do formador, que esclarecerá as suas dúvidas através de um fórum de discussão, onde poderá colocar as suas questões a qualquer momento durante a duração do curso.
- O curso encontra-se estruturado em aulas, que estão num formato cumpridor dos standards internacionais de e-learning.
- Cada aula tem uma duração média estimada de 2 horas.
- Pode aceder às aulas a qualquer hora do dia ou da noite, bem como fins-de-semana e feriados, em função da sua disponibilidade e disposição, tendo apenas a restrição de ter de terminar o curso até ao último dia de formação.
- As aulas são disponibilizadas na sua Área de Membro de 2 em 2 dias, podendo frequentar cada aula desde o dia em que é disponibilizada até ao último dia de formação. O curso só termina 5 dias depois de ser disponibilizada a última aula.
- Pode ainda interromper uma aula a qualquer momento e recomeçá-la mais tarde, podendo frequentar cada aula quantas vezes desejar.
- No final de cada aula tem a possibilidade de efetuar o download de alguns materiais de formação para gravar no seu computador ou imprimir.
- No final do curso receberá um Certificado de Formação Profissional caso realize pelo menos 80% dos elementos de avaliação do curso (trabalhos, testes de avaliação e a participação online nos debates lançados no fórum) e tenha avaliação final positiva.
- Esta formação é certificada e, como tal, a emissão do certificado é feita através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) do Estado Português e as competências desenvolvidas são registadas no Passaporte Qualifica.
Requisitos
- Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador ou um tablet com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web), como o Chrome, Safari, Firefox ou Internet Explorer.
- Pode aceder ao curso a partir de qualquer computador (por exemplo, em casa e no escritório), tablet ou smartphone.
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- Este curso não exige qualquer conhecimento prévio do tema.