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O Novo Enquadramento Legal da Insolvência e Recuperação de Empresas

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€99,90

Resumo

Conheça o enquadramento legal da insolvência e recuperação de empresas preconizado pelo Programa Capitalizar.

Objectivo Geral

  • Identificar as atualizações no Instituto da Insolvência no contexto do Programa Capitalizar em conformidade com o Decreto-Lei n.º 79/2017;
  • Identificar as alterações realizadas no PER ao abrigo do mesmo diploma; 
  • Identificar o âmbito do RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas;
  • Aplicar o regime jurídico de conversão de créditos em Capital em situações concretas;
  • Circunscrever o âmbito de intervenção do Mediador da Insolvência/Recuperação de Empresas;
  • Articular a legislação nacional com as Diretivas Europeias;
  • Aplicar o Regime da Insolvência Transfronteiriça.

Competências a Desenvolver

Aplicar o novo enquadramento legal sobre insolvência e recuperação de empresas em contextos concretos e reais.

Destinatários

Este curso destina-se a gestores de empresas, consultores, gestores de recuperação de empresas e gestores de insolvência, advogados, solicitadores e todos os profissionais interessados no tema.

 

Aplicações Práticas

Este curso permite-lhe identificar o novo enquadramento legal sobre insolvência e recuperação de empresas no contexto do Programa Capitalizar.

Programa

1. A Insolvência integrada no Programa Capitalizar:

  • Os Cinco Eixos do Programa Capitalizar na Dinamização Económica do Tecido Económico Português e Prevenção da Insolvência (com referência ao Decreto-Lei n.º 79/2017)

2. A Revisão do PER e as Melhorias Preconizadas

  • Aposta na Credibilização do Processo Especial de Revitalização (PER) enquanto Instrumento de Recuperação, Reforçando-se a Transparência e a Credibilização do Regime
  • A Aplicação do PER em Exclusivo às Empresas (com referência ao Decreto-Lei n.º 79/2017)

3. O RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

  • A Simplificação do Processo de Recuperação de Empresas
  • A Possibilidade de Promover Negociações com os Credores pela Obtenção de um acordo para a Recuperação
  • As Condições Fiscais Previstas pela Adesão ao RERE
  • A Propiciação ao Ambiente Favorável à Negociação com os Credores

4. O Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital

  • A Conversão de Capitais Próprios Negativos em Créditos de Capitais Mediante Acordo Prévio dos Credores
  • As Condições de Acesso à Conversão

5. O Mediador da Insolvência

  • A Articulação do Mediador da Insolvência/Recuperação de Empresas com o RERE na Negociação com os Credores e no
  • Diagnóstico da Situação Económica das Empresas
  • A Certificação Prévia pelo IAPMEI dos Mediadores da Insolvência/Recuperação de Empresas
  • A Função de Assessoria do Mediador no Meio Empresarial na Prevenção da Insolvência

6. O Novo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Publicação da Diretiva (EU) 2019/1023

  • O Novo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho  
  • As Intenções da Diretiva (EU) 2019/1023 
  • O Posicionamento do Ordenamento Jurídico Português Face à Linha de Evolução das Atuais Diretrizes Europeias em Matéria de Insolvência

7. O Regime da Insolvência Transfronteiriça

  • A Entrada em Vigor do Regulamento Europeu 2015/848
  • O Âmbito Geográfico da Aplicação do Regulamento
  • O Âmbito Material da Aplicação do Regulamento

Funcionamento

  • Este curso tem apoio do formador, que esclarecerá as suas dúvidas através de um fórum de discussão, onde poderá colocar as suas questões a qualquer momento durante a duração do curso.
  • O curso encontra-se estruturado em aulas, que estão num formato cumpridor dos standards internacionais de e-learning.
  • Cada aula tem uma duração média estimada de 2 horas.
  • Pode aceder às aulas a qualquer hora do dia ou da noite, bem como fins-de-semana e feriados, em função da sua disponibilidade e disposição, tendo apenas a restrição de ter de terminar o curso até ao último dia de formação.
  • As aulas são disponibilizadas na sua Área de Membro de 2 em 2 dias, podendo frequentar cada aula desde o dia em que é disponibilizada até ao último dia de formação. O curso só termina 5 dias depois de ser disponibilizada a última aula.
  • Pode ainda interromper uma aula a qualquer momento e recomeçá-la mais tarde, podendo frequentar cada aula quantas vezes desejar.
  • No final de cada aula tem a possibilidade de efectuar o download de alguns materiais de formação para gravar no seu computador ou imprimir.
  • No final do curso receberá um Certificado de Formação Profissional caso realize pelo menos 80% dos elementos de avaliação do curso (trabalhos, testes de avaliação e a participação online nos debates lançados no fórum) e tenha avaliação final positiva.
  • Esta formação é certificada e, como tal, a emissão do certificado é feita através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) do Estado Português e as competências desenvolvidas são registadas no Passaporte Qualifica.

Requisitos

  • Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador ou um tablet com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web), como o Chrome, Safari, Firefox ou Internet Explorer.
  • Pode aceder ao curso a partir de qualquer computador (por exemplo, em casa e no escritório), tablet ou smartphone.
  • Não necessita de instalar quaisquer programas no seu computador para poder aceder ao curso.
  • Este curso não exige qualquer conhecimento prévio do tema.

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