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Novo Regime do Arrendamento Urbano para a Habitação

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€120,00

Resumo

Aprenda os direitos, obrigações e regras do arrendamento urbano para habitação. Numa linguagem especialmente destinada a não juristas, este curso permite-lhe conhecer o mundo do arrendamento, dominar a legislação e defender melhor os seus interesses, seja como inquilino, seja como senhorio.

Objectivo Geral

Conhecer e aplicar o regime jurídico do arrendamento e dominar os direitos e deveres das partes, designadamente, suas implicações em termos de obras, rendas, despejo e de outras situações passíveis de ocorrer numa relação jurídica de arrendamento.

Competências a Desenvolver

  • Identificar os diferentes direitos e obrigações do senhorio e do inquilino;
  • Diferenciar conceitos jurídicos associados ao arrendamento;
  • Dominar as regras do arrendamento urbano para habitação;
  • Distinguir os diferentes tipos de contrato de arrendamento;
  • Distinguir as diversas formas possíveis de transmissão de um contrato;
  • Avaliar as situações de incumprimento do contrato;
  • Identificar as situações em que o contrato pode terminar;
  • Identificar as situações sujeitas ao regime transitório;
  • Conhecer a legislação complementar e disciplinadora de situações essenciais como obras, subsídio de renda, níveis de conservação e CAM e os elementos e requisitos do contrato.

Destinatários

Este curso destina-se a proprietários, senhorios, inquilinos, interessados em questões legais e todos os interessados no novo regime de arrendamento.

Aplicações Práticas

Este curso permite-lhe cumprir e fazer cumprir os direitos e deveres de cada uma das partes e aplicar os procedimentos correctos em cada situação passível de ocorrer no âmbito de um contrato de arrendamento.

Programa

  1. Conceitos Básicos e Qualificação no Contrato de Arrendamento
  2. Enquadramento Legal do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
  3. Conteúdo do Contrato de Arrendamento
  4. Direitos e Obrigações das Partes
  5. Diferentes Tipos de Contrato
  6. Transmissão do Contrato em vida e por Morte
  7. Formas de Cessação de Contrato: Revogação, Denúncia, Resolução e Caducidade
  8. Balcão Nacional do Arrendamento (BNA)
  9. Contratos Celebrados Anteriormente ao NRAU - O Regime Transitório
  10. Transmissão do Arrendamento por Morte
  11. Elementos do Contrato de Arrendamento
  12. Regime Juridico das Obras em Arrendamentos
  13. Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto
  14. Regime de Determinação do RABC
  15. Atribuição do Subsídio de Renda
  16. Regime de Determinação e Verificação do Nível de Conservação

Funcionamento

  • Este curso tem apoio do formador, que esclarecerá as suas dúvidas através de um fórum de discussão, onde poderá colocar as suas questões a qualquer momento durante a duração do curso.
  • O curso encontra-se estruturado em aulas, que estão num formato cumpridor dos standards internacionais de e-learning.
  • Cada aula tem uma duração média estimada de 2 horas.
  • Pode aceder às aulas a qualquer hora do dia ou da noite, bem como fins-de-semana e feriados, em função da sua disponibilidade e disposição, tendo apenas a restrição de ter de terminar o curso até ao último dia de formação.
  • As aulas são disponibilizadas na sua Área de Membro de 2 em 2 dias, podendo frequentar cada aula desde o dia em que é disponibilizada até ao último dia de formação. O curso só termina 5 dias depois de ser disponibilizada a última aula.
  • Pode ainda interromper uma aula a qualquer momento e recomeçá-la mais tarde, podendo frequentar cada aula quantas vezes desejar.
  • No final de cada aula tem a possibilidade de efectuar o download de alguns materiais de formação para gravar no seu computador ou imprimir.
  • No final do curso receberá um Certificado de Formação Profissional caso frequente pelo menos 80% das aulas, realize os trabalhos e os testes propostos, participe nas discussões online e tenha avaliação final positiva.

Requisitos

  • Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador ou um tablet com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web), como o Chrome, Safari, Firefox ou Internet Explorer.
  • Pode aceder ao curso a partir de qualquer computador (por exemplo, em casa e no escritório), tablet ou smartphone.
  • Não necessita de instalar quaisquer programas no seu computador para poder aceder ao curso.

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