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Direito do Consumidor

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€49,90

Resumo

Aprenda a distinguir os diferentes direitos dos consumidores, como reagir a reclamações, pedidos de devolução ou de acionamento de garantia e a cumprir as exigências legais de informação ao consumidor.

Objectivo Geral

Conhecer e aplicar a legislação sobre direitos do consumidor.

Competências a Desenvolver

  • Definir o conceito de consumidor e a relação de consumo;
  • Identificar os direitos do consumidor previstos na Lei da Defesa do Consumidor;
  • Reconhecer o significado da indisponibilidade dos direitos do consumidor;
  • Definir o conceito de contratos celebrados à distância;
  • Reconhecer a informação pré-contratual e as informações pré-contratuais que o profissional é obrigado a prestar ao consumidor;
  • Identificar o direito à livre resolução do contrato, prazos e consequências;
  • Identificar os prazos e consequências para processamento de entregas;
  • Definir o conceito de produto defeituoso;
  • Diferenciar garantia legal de garantia voluntária;
  • Conhecer as diferentes causas de presunção de falta de conformidade do produto;
  • Identificar as diversas causas de exclusão da garantia;
  • Identificar os direitos dos consumidores, prazos e modos de reação perante a compra de bem móvel com defeito;
  • Identificar a responsabilidade objetiva do produtor;
  • Identificar o tipo de relações que se aplica o Decreto-Lei n.º 383/89 de 06 de novembro;
  • Reconhecer as diferentes situações em que o produtor pode ou dever ser demandado;
  • Identificar os direitos do cliente perante o produtor e quais os danos indemnizáveis;
  • Identificar o fornecimento de bens não solicitados e as suas consequências;
  • Identificar as diferentes contraordenações aplicáveis aos profissionais;
  • Reconhecer os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo.

Destinatários

Este curso destina-se a empresários e gestores, diretores comerciais e outros profissionais que lidam com o consumidor e que precisam de dar resposta aos direitos do consumidor. 

 

Aplicações Práticas

Este curso permite-lhe desenvolver procedimentos que estejam alinhados com os deveres impostos em matéria de direitos de consumo tradicional e online.

Programa

1. Introdução ao Direito do Consumo

  • Lei da Defesa do Consumidor
  • Conceito de Consumidor e Profissional
  • Os Direitos do Consumidor na Constituição da República Portuguesa
  • Os Direitos na Lei da Defesa do Consumidor
  • Competências da Direção Geral do Consumidor

2. Contratos Celebrados à Distância

  • Conceito de Contrato Celebrado à Distância
  • A Importância da Informação Pré-Contratual
  • Os Termos e Condições no Negócio Online
  • O Direito ao Arrependimento do Consumidor
  • Prazo para Processamento de Encomendas

3. Garantia de Bens de Consumo

  • Garantia Legal e Garantia Voluntária
  • Produtos com Garantia Legal
  • Prazos e Meios de Acionamento da Garantia
  • Direitos do Consumidor ao Acionar a Garantia

4. Responsabilidade Objetiva do Produtor

  • Tipos de Defeitos e de Produtores
  • Denúncia do Defeito ao Vendedor vs. Denúncia do Defeito ao Produtor
  • A Responsabilidade do Produtor perante Consumidores e Profissionais
  • Limites e Critérios de Indemnização

5. Práticas Proibidas e Regime Sancionatório

  • O Regime Sancionatório do Decreto-Lei dos Contratos Celebrados à Distância
  • As Práticas Proibidas
  • O Regime Sancionatório do Decreto-Lei dos Contratos das Garantias de Bens de Consumo
  • Mecanismos Extrajudiciais de Resolução de Litígios
  • A Cláusula Compromissória

Funcionamento

  • Este curso tem apoio do formador, que esclarecerá as suas dúvidas através de um fórum de discussão, onde poderá colocar as suas questões a qualquer momento durante a duração do curso.
  • O curso encontra-se estruturado em aulas, que estão num formato cumpridor dos standards internacionais de e-learning.
  • Pode aceder às aulas a qualquer hora do dia ou da noite, bem como fins-de-semana e feriados, em função da sua disponibilidade e disposição, tendo apenas a restrição de ter de terminar o curso até ao último dia de formação.
  • As aulas são disponibilizadas na sua Área de Membro de 2 em 2 dias, podendo frequentar cada aula desde o dia em que é disponibilizada até ao último dia de formação. O curso só termina 5 dias depois de ser disponibilizada a última aula.
  • Pode ainda interromper uma aula a qualquer momento e recomeçá-la mais tarde, podendo frequentar cada aula quantas vezes desejar.
  • No final de cada aula tem a possibilidade de efectuar o download de alguns materiais de formação para gravar no seu computador ou imprimir.
  • No final do curso receberá um Certificado de Formação Profissional caso frequente pelo menos 80% das aulas, realize os trabalhos e os testes propostos, participe nas discussões online e tenha avaliação final positiva.
  • Esta formação é certificada e, como tal, a emissão do certificado é feita através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) do Estado Português e as competências desenvolvidas são registadas no Passaporte Qualifica.

Requisitos

  • Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador ou um tablet com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web), como o Chrome, Safari, Firefox ou Internet Explorer.
  • Pode aceder ao curso a partir de qualquer computador (por exemplo, em casa e no escritório), tablet ou smartphone. 
  • Não necessita de instalar quaisquer programas no seu computador para poder aceder ao curso.
  • Este curso não exige qualquer conhecimento prévio do tema.

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