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Novo Regime do Arrendamento Urbano para a Habitação Preço: € 79,90 Calendário: de 12 a 29 de Fevereiro de 2012 Novo Regime do Arrendamento Urbano para a Habitação 2012-02-12 2012-02-29 http://www.evolui.com/cursos/Gestao_e_Negocios/L_Novo_Regime_do_Arrendamento_Urbano_para_a_Habitacao.html Nº de Aulas: 6 Formador: Paula Alcântara Feliciano Inscreva-se neste curso RESUMO Conheça o novo regime do arrendamento urbano de forma simples, clara e objectiva. OBJECTIVO GERAL Conhecer e aplicar o regime jurídico do arrendamento e das suas implicações em termos de obras, rendas, despejo e de outras situações passíveis de ocorrer numa relação jurídica de arrendamento. OBJECTIVOS Dar a conhecer o novo regime do arrendamento Conhecer e desmistificar conceitos jurídicos Distinguir os diferentes tipos de contrato de arrendamento Conhecer os diferentes direitos e obrigações de senhorio e inquilino Distinguir as diversas formas possíveis de transmissão de um contrato de arrendamento Conhecer as diferentes formas de cessação dos contratos de arrendamento Identificar as situações sujeitas ao regime transitório Conhecer a legislação complementar e disciplinadora de situações essenciais como: obras, subsídio de renda, níveis de conservação e CAM, elementos e requisitos do contrato DESTINATÁRIOS Este curso destina-se a proprietários, senhorios, inquilinos, interessados em questões legais e todos os interessados no novo regime de arrendamento. APLICAÇÕES PRÁCTICAS Este curso permite-lhe cumprir e fazer cumprir os direitos e deveres de cada uma das partes e aplicar os procedimentos correctos em cada situação passível de ocorrer no âmbito de um contrato de arrendamento. PROGRAMA 1. Qualificação e Conceitos Básicos no Contrato de Arrendamento 2. Enquadramento Legal: o Novo Regime do Código Civil aprovado pela Lei n.º 6/2006 e a Legislação Complementar 3. Conteúdo do Contrato de Arrendamento: Finalidades e Limites da Utilização; Direitos e Obrigações das Partes 4. Diferentes Tipos de Contrato 5. Transmissão do Contrato: em Vida e por Morte 6. Formas de Cessação do Contrato: Revogação, Denúncia, Resolução e Caducidade 7. Contratos Celebrados Anteriormente ao NRAU – o Regime Transitório: Renovação: Denúncia, Transmissão, Actualização das Rendas 8. Legislação Complementar (Elementos do Contrato de Arrendamento e Requisitos da sua Celebração; Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados; Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto; Regime de Determinação do RABC e Novos Regimes da Renda Condicionada e Apoiada Regime de Determinação e Verificação do Coeficiente de Conservação; Funcionamento e Competências CAM) FUNCIONAMENTO - Este curso tem apoio do formador, que esclarecerá as suas dúvidas através de um fórum de discussão, onde poderá colocar as suas questões a qualquer momento durante a duração do curso. - O curso encontra-se estruturado em aulas, que estão num formato cumpridor dos standards internacionais de e-learning. - Cada aula tem uma duração média estimada de 2 horas. - Pode aceder às aulas a qualquer hora do dia ou da noite, bem como fins-de-semana e feriados, em função da sua disponibilidade e disposição, tendo apenas a restrição de ter de terminar o curso até ao último dia de formação. - As aulas são disponibilizadas na sua Área de Membro de 2 em 2 dias, podendo frequentar cada aula desde o dia em que é disponibilizada até ao último dia de formação. O curso só termina 5 dias depois de ser disponibilizada a última aula. - Pode ainda interromper uma aula a qualquer momento e recomeçá-la mais tarde, podendo frequentar cada aula quantas vezes desejar. - No final de cada aula tem a possibilidade de efectuar o download de alguns materiais de formação para gravar no seu computador ou imprimir. - No final do curso receberá um Certificado de Formação Profissional caso frequente pelo menos 80% das aulas, realize as tarefas propostas, participe no fórum de discussão e tenha avaliação final positiva. REQUISITOS - Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador com ligação à Internet (preferencialmente de banda larga, como o ADSL) e um browser (programa para navegar na web), como o Internet Explorer, o Netscape Navigator ou o Firefox. - Pode aceder ao curso a partir de qualquer computador (por exemplo, em casa e no escritório). - Não necessita de instalar quaisquer programas no seu computador para poder aceder ao curso. PRÓXIMAS DATAS DESTE CURSO de 12 a 29 de Fevereiro de 2012 de 29 de Fevereiro a 17 de Março de 2012 de 17 de Março a 3 de Abril de 2012 de 3 a 20 de Abril de 2012   Inscreva-se neste curso